A partir da eleição dos novos presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, neste sábado (1⁰), o governo terá o desafio de manter 55 vetos do presidente Lula a projetos aprovados no Congresso Nacional.
Trata-se do maior número de vetos em início de ano Legislativo aguardando decisão de parlamentares desde 2018, de acordo com o Senado. Entre eles, 17 mudanças do Palácio do Planalto no texto final do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), aprovado em dezembro.
A sessão do Congresso para decidir sobre os vetos será marcada pelos novos presidentes. É possível que ocorra em fevereiro.
O Planalto avalia como certa a derrubada do veto a trechos do artigo 26. O texto original impedia a taxação sobre FII (Fundo de Investimento Imobiliário) e Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio).
Bruno Amatuzzi, advogado especializado no mercado imobiliário, afirma que os fundos foram concebidos com veículos isentos dos tributos envolvidos na reforma, com toda a tributação concentrada no nível do investidor. “Quando você cria uma nova tributação que pode se dar no nível do fundo em si, gera um custo maior. No caso dos FIIs, é pior, porque o investimento direto em ativos imobiliários não vai sofrer a incidência”, afirma.
OUTROS VETOS
A repercussão negativa no mercado financeiro e entre parlamentares da bancada ruralista será difícil de ser contornada, e o Ministério da Fazenda avalia se vai enviar um projeto de lei tratando do tema.
No governo, a expectativa é que outros vetos possam ser mantidos, após negociação com deputados e senadores.
O setor do agronegócio, por exemplo, articula contra o veto a trechos do artigo 138, que retira o fornecimento de insumos agropecuários da isenção de 60% da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Os setores de mineração e petróleo e gás articulam pela derrubada do veto ao artigo 413, que taxa a exportação desses produtos com o IS em até 1%, conforme definido na proposta de emenda constitucional que criou a reforma tributária.
“Esse veto, diferentemente do que foi divulgado, contraria o texto constitucional e tem potencial para afetar negativamente a competitividade da indústria petrolífera brasileira no plano internacional. O IBP [Instituto Brasileiro do Petróleo] confia na avaliação do Congresso e espera a derrubada do veto”, diz o IBP em nota.
O tributarista Gustavo Brigagão afirma que a emenda constitucional da reforma diz que o Imposto Seletivo incide independentemente da destinação. O governo interpreta a expressão como um aval para taxar o produto destinado à exportação. “Eu interpreto essa expressão como sendo independentemente do que você vai fazer com o minério extraído, se é insumo essencial para um aparelho de tomografia ou para algo que tem efeito danoso à saúde”, afirma.
Ele diz também que a tributação nas operações de comércio internacional são todas feitas no destino, ou seja, no país em que está o comprador. “Você não tributa na origem. Exportar tributo é algo equivocado em qualquer parte do mundo. Ninguém exporta tributo. Isso faz com que o produto seja muito menos competitivo no mercado externo.”
A apreciação dos vetos pode ocorrer antes de o governo resolver a votação do principal item da pauta de prioridades deste início de ano Legislativo: a aprovação do Orçamento de 2025.
A peça orçamentária depende, contudo, do bom humor de senadores e deputados em relação ao Planalto. O governo teme que o Congresso reaja às ações de controle e transparência de emendas parlamentares pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal). Dino é visto como um agente do governo na Corte. O governo, porém, envia a mensagem nos bastidores de que o ministro age por conta própria.
LINK PRESENTE: Gostou deste texto? Assinante pode liberar sete acessos gratuitos de qualquer link por dia. Basta clicar no F azul abaixo.
