Em fevereiro de 2024, dias antes de tomar posse no Supremo, Dino despediu-se do cargo de senador apresentando uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para acabar com a aposentadoria compulsória das três categorias.

Ao discursar em defesa do projeto, Dino afirmou que existe uma quebra de igualdade “injustificável” entre magistrados e outros servidores públicos.

“A aposentadoria é um direito sagrado de todos. Como é que a aposentadoria, que é um direito que visa assegurar a dignidade, é uma punição? Acaba sendo um prêmio. Infelizmente, há pessoas destituídas de senso ético que não se constrangem de serem, entre aspas, punidas e passam a vida a receber uma aposentadoria porque foram punidas”, afirmou.

O projeto está parado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), estava à frente da CCJ no ano passado e chegou a assinar a PEC como coautor, mas não a colocou em votação.

O novo presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), também assinou a proposta, que tem o apoio de 34 senadores —para aprovar a PEC, seriam necessários 49 votos.

Caixa-preta

Apesar de divulgar publicamente as decisões contra os magistrados, o CNJ dá pouca transparência a elas.