É nesse aspecto que Trump recorre à situação no Brasil para justificar sua posição.
“O exercício desse poder corre o risco de, inadvertidamente, estabelecer um precedente global preocupante”, alertou. “Alguns meses após a aprovação da lei, o Brasil, uma democracia ocidental com mais de 216 milhões de habitantes, fechou a plataforma X (antigo Twitter) dentro de suas fronteiras por mais de um mês”, apontou.
Os advogados de Trump, porém, distorcem o motivo da suspensão da plataforma de Elon Musk.
“A ação do Brasil foi supostamente vinculada às exigências dos funcionários do governo de que o X censurasse determinados oradores que criticavam o governo: Em 31 de agosto, as tensões chegaram ao auge quando um juiz brasileiro bloqueou drasticamente o X por não desativar as contas de dezenas de apoiadores do ex-presidente de extrema direita Jair Bolsonaro”, justificou o documento da equipe legal de Trump.
“Segundo consta, as autoridades brasileiras “vinham brigando [com o X] há meses (…) por causa de alegações de que o X estava apoiando uma rede de pessoas conhecidas como milícias digitais que supostamente espalhavam notícias falsas difamatórias e ameaças contra juízes da Suprema Corte”, alegaram.
Trump conclui dizendo que, diante desse exemplo, a Corte “deve se preocupar profundamente com o estabelecimento de um precedente que poderia criar uma ladeira escorregadia em direção à censura governamental global do discurso nas mídias sociais”. “O poder de um governo ocidental de proibir toda uma plataforma de mídia social com mais de 100 milhões de usuários, no mínimo, deve ser considerado e exercido com o máximo cuidado – e não revisado em uma “base altamente acelerada”, insistiu.