O Ministério da Fazenda e o Palácio do Planalto estão avaliando a possibilidade de enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional para dar segurança jurídica a operações de fundos de investimentos com títulos imobiliários no âmbito da reforma tributária.
O objetivo é assegurar a neutralidade em relação à carga de impostos atual, após o início do novo sistema, com a criação da CBS e do IBS, que serão instituídos com alíquotas teste em 2026.
A medida é vista como necessária para eliminar ruídos no mercado financeiro sobre a possibilidade de o governo tributar essas operações, após veto do Palácio do Planalto a um trecho do principal projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), sancionado pelo presidente Lula na semana passada (LC 214/2025).
O veto, na avaliação do governo, levou agentes de mercado a avaliarem o risco de cobrança de CBS e IBS nas operações com títulos de valores imobiliários. A interpretação governista é que não há esse risco.
A partir do veto ao artigo 26, o governo visou tributar ganhos com alugueis de imóveis que compõem os fundos. Mas o veto gera outras interpretações e, por isso, um projeto de lei pode ser elaborado para dar maior transparência à garantia de não tributação no caso dos valores imobiliários.
Em relação a outros vetos envolvendo fundos de investimentos, como o Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais), a interpretação é que não é necessário nova proposta de redação.
O governo entende que fundos do tipo Fiagro com poucos proprietários não se caracterizam como entidades de investimentos com muitos cotistas —estas sim vistas como passíveis de isenção. A Frente Parlamentar do Agronegócio, porém, se articular para derrubar o veto.
Em nota, a FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) manifestou preocupação com a possibilidade de taxação dos Fiagros e dos Fundos Imobiliários após o veto presidencial à isenção.
“A FPE informa que tratará como prioridade a derrubada dos mencionados vetos presidenciais tão logo o Congresso Nacional se reúna no retorno das atividades legislativas e cobra do Executivo um posicionamento claro sobre a não taxação de valores mobiliários”, afirma o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE.
Em nota divulgada na sexta-feira (17), a Fazenda afirmou que sempre defendeu que as aplicações de fundos de investimentos em títulos e valores mobiliários não sejam sujeitas à incidência do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios.
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